Matérias do Expediente (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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PROJETO DE LEI 085/2025 - PROJETO DE LEI N°085/2025 (INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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